La Ley de Medios y la Orden Unida:’Derecha, isquierda, esquerda, direita!”

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O eixo é o parâmetro de onde estou. À esquerda ou à direita do mal, tanto faz, sempre. Já nem me importa bem quem é quem.

“…Otávio Frias Filho, atual diretor de Redação da Folha, diz que ‘durante o período inicial, o regime militar teve apoio de praticamente toda a mídia. Seguiu-se um período intermediário, que coincidiu com o endurecimento do regime, em que algumas publicações, entre elas O Estado de S. Paulo, tiveram uma atitude de resistência.

A Folha não tinha condições de levar adiante uma resistência desse tipo, mas teve uma participação realmente importante no terceiro período do regime militar, a partir do final do governo Médici e início do governo Geisel, quando o jornal contribuiu muito para a redemocratização.”

(Representações do golpe de 1964 e da ditadura na mídia – Flavia Birolli)

 Tenho um pé atrás com a Folha, com o estadão e com O Globo.Não sou argentino, todo mundo sabe, mas declaro aqui que não apoio esta Ley de Medios da presidente da Argentina Cristina Kirchner. Tanto quanto não apoio esta ventilada ‘Lei da Mídia‘, ou o ‘Controle de mídia’ que anda pululando por aí nos setores governistas e pró governistas do Brasil.

Me parece óbvio que a intenção de um grupo de governos da região é realmente controlar a outorga de licenças de operação para órgãos de imprensa, criando vantagens indevidas para órgãos de propaganda ideológica do governo – censura estatal, por suposto – sendo os demais itens puro douramento da pílula, afim de iludir incautos e dar um que de legitimidade à lei.

O discurso é antigo e, triste e infelizmente – vejam que incrível! – lembra muito o discurso da ditadura militar brasileira na tentativa de justificar a censura aos meios de comunicação depois do AI5. Quem não se lembra do conceito “Propaganda Política Adversa” do general rasputin Golbery do Couto e Silva e outros ideólogos da ditadura,que teorizavam acerca do conceito “propaganda subversiva’, supostamente praticada pela imprensa independente do país? Quem não se lembra que me entenda por outros meios.

A teoria fascista por excelência foi posta em prática por este decreto lei, a famigerada ‘Lei de Segurança Nacional’ cujo trecho compartilho (veja o link abaixo, quem quiser pode abrir, imprimir, pisar, rasgar, cuspir.)

DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

CAPÍTULO I

Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional

Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.

Art. 2º A segurança nacional a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos.

Art. 3º A segurança nacional compreende, essencialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva.

§ 1º A segurança interna, integrada na segurança nacional, diz respeito às ameaças ou pressões antagônicas, de qualquer origem, fôrma ou natureza, que se manifestem ou produzam efeito no país.

§ 2º A guerra psicológica adversa é o emprêgo da propaganda, da contra-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou provocar opiniões, emoções, atitudes e comportamentos de grupos estrangeiros, inimigos, neutros ou amigos, contra a consecução dos objetivos nacionais.

Então? Muitas semelhanças, não é não? Sempre que vejo a expressão “Mídia Golpista’ escrita por aí em exortações bombásticas, neste tom de campanha inflamada, me vem a memória o teor espúrio desta ‘lei‘ destes tristes tempos da ditadura.

Quem não sabe? Está tudo aí nos livros de história do Brasil.

Estabeleceu-se na época um rígido controle estatal sobre toda a comunicação social no Brasil sob o pretexto de que a mídia, a imprensa em geral, era…”golpista”. Sim senhores. Até letras de música popular eram sumariamente proibidas de serem gravadas, cantadas ou veiculadas para qualquer público – e o Titio teve várias embargadas.

Quem for fraco que se arrebente nestas horas. É preciso estar atento e forte.

É. Arcaicos já, a mais não poder, é provável que os conceitos ‘esquerda‘ e ‘direita‘ estejam mesmo sendo usados hoje com os sinais trocados. As pessoas precisam ter uma ideologia pra viver, mas vamos com calma. Simancol e senso crítico são fundamentais, para quem sabe a diferença entre ideologia e religião, pragmatismo e fanatismo, estas coisas.

Sangue de Cristo não tem poder. Óleo de cozinha, mesmo ungido não cura aleijão mental.

E nem é uma grande novidade: Os mais velhos ainda que o Titio devem se lembrar das ideias do mesmo modo ambíguas da época do pré segunda guerra mundial, fins da década de 1930, por aí, quando nacionalismo, socialismo e nazifascismo se confundiam tão perigosamente, que cruéis ditaduras de direita acabaram por se estabelecer, com amplo apoio popular e de forma tão arraigada, que explodiram numa guerra mundial sangrenta.

Conto para todo mundo: Carlos Drummond de Andrade e muitos eméritos intelectuais brasileiros foram nesta época, em algum momento, integralistas (fascistas) de carteirinha. Muita calma nesta hora, é a lei de mais valia por enquanto. Bom que haja debate sobre isto. Cada cabeça uma sentença.

A minha é apenas uma das opiniões possíveis sobre o assunto.

Que tal vermos então (sigam a ilustração do post, em sentido horário) os conceitos estritos expressos por esta tal de Ley dos Medios argentina, item por item?

-Capital estrangeiro limitado à 30 %.

Primeiro seria necessário definir o que é capital estrangeiro num país capitalista. Óbvio está que o uso de capital estrangeiro num mundo – e numa imprensa, num sistema de comunicação social – globalizado, não traz em si nenhum problema para a população, nem mesmo para a democracia. Por outro lado já existem leis (de imprensa), nacionais e internacionais muito eficientes (tanto quanto possível no capitalismo) que nos regem, no controle dos excessos neste sentido.

-Descentralização territorial.

O critério da fruição territorial de entidades de mídia em países capitalistas, costuma ser um atributo do mercado, das tais ‘leis do mercado’ como se diz, da conta da livre ‘iniciativa privada’ que é, repito, uma instancia eminetemente capitalista. Investe em veículos de comunicação de massa quem quiser e onde quiser. Não há muito como fugir disto aí neste sistema econômico. Isto não é, portanto passível de controle estatal sem gerar distorções econômicas – e até culturais – graves, piores as vezes do que aquilo que se visava corrigir.

Por outro lado e a princípio, o Estado (o governo) quando insatisfeito com o comportamento eventualmente hostil e oposicionista da mídia tradicional, pode suprir a população de informação adicional sim, em todo o território nacional, por intermédio de órgãos de comunicação próprios, corrigindo qualquer desigualdade neste sentido, estimulando e facilitando a criação de jornais, redes de TV e rádios públicas, comunitárias, por exemplo, às suas próprias custas, ressalte-se, num clima de franca concorrência com os demais meios.

Por outro lado, não é incomum, pelo menos no Brasil a associação de governos com redes de mídia tradicional, por meio da troca de favores comerciais e vantagens fiscais, por exemplo.  A associação no Brasil entre o governo Lula com a Rede Record do Bispo Macedo é o exemplo mais recente. Fala-se também em recentes acordos pontuais, do mesmo tipo dos governos petistas com a Rede Globo, que passava por  dificuldades financeiras.

-Fim dos monopólios: Limite no número de outorgas

É preciso definir primeiro quem é ou será o responsável por estas outorgas (ou ‘concessões’, como se diz por aqui). A princípio os governos já controlam isto. Se no momento for realmente o governo, ao contrário, seria bastante positivo que se abrisse o setor, aí sim ao controle popular, do movimento social digo, mas não deste atual que, no Brasil – e presumo que na Argentina também – anda por demais tutelado, aparelhado. E a medida, ainda assim traria problemas de várias naturezas.

As propostas dos governos mais recorrente nestes casos tem sido a criação de agencias de controle interinstitucionais e inter disciplinares, mas a composição destas agencias só pode ser democrática mesmo se, como dissemos acima não contiverem, rigorosamente nenhuma ingerência estatal. Não é o mesmo que criar um agência de controle de empresas prestadoras de serviços convencionais. Trata-se do controle das opiniões, das ideias das pessoas.

-Cotas na radio difusão: 70% produção nacional, 30% música nacional, 50% música produzida de forma independente.

Não é tarefa fácil nem simples definir o que seria ‘produção nacional’ numa economia capitalista. É anti econômico e retrógrada a intenção, pois, trava a evolução natural da produção de radio difusão em geral, o intercâmbio entre produtos, equipamentos e agentes de mídia em geral, etc. Este tipo de ‘reserva de mercado’ de conteúdos, caso se tornasse mesmo necessário, precisaria ser definido por uma dupla forma de controle social que conciliasse as leis do mercado convencionais, com leis ou ‘gatilhos’ de controle social dos excessos. Sem falar que é fácil demais fraudar o conceito ‘produção nacional” em todos os casos.

O conceito ‘produção independente’ também, notadamente pelo alto nível da taxa estabelecida (50%) que vai atrair mais interessados e demandas, não é um conceito simples de ser definido. A se ressaltar também neste aspecto, que as sugestões que temos visto para a solução de tão controverso problema, os chamados “grupos de Mídia Livre”, por exemplo não raro são formados por grupos de militantes partidários, organizados e tutelados pelos próprios partidos detentores do poder de governos.

-Criação do conselho Assessor de Comunicação áudio visual e infância, assegura a qualidade da TV para crianças e adolescentes.

Estranha proposta. Como seria composto este conselho? Quem iria criá-lo, sistematizá-lo e geri-lo? Como se definiria o que seria ‘qualidade de TV para crianças e adolescentes’? Já não existe jurisprudência neste sentido? Não seria mais justo deixar este controle à cargo também das famílias?

-Proibição de concessões radio visuais para políticos.

Outro conceito estranho, quase cínico, facilmente fraudável por meio de ‘testas de ferro’ de políticos, sem falar do aspecto relacionado a quem faria o controle destas concessões. Sem se falar também que neste caso, o governo também pode ser considerado uma instituição política, composta de políticos e seus interesses afins.

-Divisão tripartite: Comunitário, Estatal, Privado.

Como assim? Como definir o que é cada um destes conceitos? Quem define isto? Sobre quais critérios? A criação de um setor ‘Estatal‘ me parece, aliás, bem impertinente, porque já é facultado e regido por lei aos governos a criação e o controle (limitado por lei) das redes de comunicação.

Parece muito com uma tentativa de aumentar a participação do Estado no setor, com vantagens, fora das leis do mercado para fins de propaganda ideológica. A rigor e na prática a medida estaria dando aos governos acesso à instrumentos de pressão e propaganda ideológica muito questionáveis, inaceitáveis na verdade numa democracia real.

-Concessão de 10 anos, através de licitação pública.

Uma medida inócua, vamos combinar. Como considerá-la pertinente sem se saber os detalhes de como seria a sua regimentação. O que diz a constituição argentina – ou a brasileira – a respeito?

Enfim, não temos a melhor imprensa do mundo aqui na América Latina.

Não sabemos, exatamente como se pode ‘controlar‘ os eventuais excessos da Mídia num regime de democracia plena, regidos que estamos pelas leis gerais de um sistema capitalista, onde o lucro é quem manda no desenvolvimento da sociedade e não valores humanistas mais transcendentais.

Imaginar, contudo que o controle estatal possa resolver isto é um retrocesso absoluto, posto que não temos por aqui ainda, algo que possa ser chamado, rigorosamente de Estado Democrático de Direito, no sentido estrito da palavra, infelizmente ainda uma utopia.

Me parece evidente, por tudo isto, dada a ambiguidade dos conceitos emitidos na proposta argentina, que existem sim intenções de natureza populista por trás desta onda de ‘controle de mídia’ em nossa região.

Talvez fosse o caso de se observar com mais responsabilidade as experiências em voga em democracias capitalistas mais bem estabelecidas e estáveis. Não me parece que se esteja cogitando aplicar leis de controle estatal da Mídia por aí afora. Não tenho meios para achar que as populações de países europeus – ou seus governos – estejam sendo acossadas por ‘mídias golpistas‘. Nestes casos extremos, por lá (há casos recentes na Inglaterra de atritos do governo com o império Murdoch) sempre vale o que está escrito nas leis de sempre, idênticas as que já temos por aqui.

Sempre chamo a atenção para este aspecto muito importante desta discussão que vale ser repetido: Se os governos supostamente de esquerda de nossa região se sentem tão injustamente tratados pela mídia comercial convencional, dita ‘de direita’, ‘golpista‘, etc. porque não investem numa rede de comunicação estatal (jornais, tvs, rádios, sites) mais ampla e eficiente, de modo a concorrer em igualdade de condições com os seus tradicionais e supostos desafetos?

Dinheiro é que não falta para uma ampla rede de comunicação ‘chapa branca’, no Brasil uma enorme ‘Voz do Brasil”, sei lá. Só não vale ficar repetindo a abertura de ‘O Guarani” em ritmo de samba ou rock nos nossos ouvidos, fingindo um patriotismo de almanaque do século passado.

Virem o disco, modernizem-se e entrem no jogo como qualquer um formador de opinião. Larguem o pé da imprensa livre, gente. As experiencias de controle anteriores deram xabu e prejuízo (as pensões do pessoal do Pasquim, Ziraldo, Jaguar, e outros jornalistas ‘de esquerda’ dos idos da ditadura, contam muito bem esta história)

Lobos em pele de cordeiro, é o que parecem os acólitos desta sanha anti midiática da Ley de Medios de la Kirchner. Os do Brasil também, embora os nossos estejam com as peles já bem esfarrapadas e imundas já, quase nus como o seu rei falastrão.

Hum… Será que o jovem sobrinho “de esquerda” se transformou num velho Titio “de direita”? Ou será que ‘as aparências já não enganam mais’?

Vão vendo aí.

Spírito Santo

Novembro 2012

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~ por Spirito Santo em 10/11/2012.

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